Lei geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira responsável pela regulamentação das atividades referentes ao tratamento de dados pessoais. Esse documento colocou o Brasil entre os países que contam com uma legislação específica para garantir a proteção dos dados e da privacidade dos cidadãos. 

A Lei se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à autodeterminação informativa, à inviolabilidade da intimidade, da imagem e da honra, ao desenvolvimento tecnológico, à livre iniciativa e concorrência, a defesa do consumidor, direitos humanos de liberdade e à dignidade da pessoa humana. 

A LGPD estabelece as condições de tratamento dos dados pessoais, define quais são os direitos dos titulares desses dados, cria obrigações para os controladores de dados e estabelece os procedimentos e as normas para que haja maior rigor no tratamento e compartilhamento de dados de qualquer pessoa. 

Principais definições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados 

  • Dado pessoal – é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável; 
  • Dado pessoa sensível – é o dado pessoal relacionado com a origem étnica ou racial, com a convicção religiosa, posição política, filiação a sindicatos e organizações de cunho religioso, político ou filosófico, referentes à vida sexual, dados biométricos etc.; 
  • Titular – é a pessoa natural a quem pertencem dados que são objeto de tratamento; 
  • Controlador – é a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados; 
  • Operador – é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
  • Tratamento – qualquer operação realizada utilizando dados pessoais, como coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, distribuição, transferência, entre outras ações. 

Quem deve se adequar a LGPD? 

A Lei se aplica tanto a empresa quanto aos profissionais autônomos que utilizam dados pessoais em seus negócios. A LGPD não se aplica apenas em casos de pessoas físicas que utilizam dados pessoais para fins domésticos, como listas de contatos, troca de correspondências, uso de redes sociais, e similares. 

Qual o impacto da mudança nos sistemas atuais? 

A Lei Geral de Proteção de Dados representa um importante avanço para a segurança de dados pessoais, pois define uma padronização elevada para a proteção de dados de pessoa física. A partir dela, para que sejam coletados dados pessoais, é necessário que o titular dos dados seja informado de forma explicita sobre qual será a sua utilização antes de dar o consentimento. 

A lei fornece a todos os cidadãos o controle sobre os seus dados e garantias, entre as quais está o direito de requerer, a qualquer momento, a exclusão dos seus dados. 

Privacidade biométrica 

A privacidade biométrica garante a proteção dos dados biométricos, que se referem a todos os dados relacionados a características físicas ou comportamentais das pessoas que as identificam de forma única, como a digital, que é utilizada como forma de identificação em diversos sistemas. 

Se a sua empresa precisa se adequar à lei, entre em contato conosco para conhecer um pouco mais sobre a linha de produtos em conformidade com a LGPD e saiba mais sobe os diferentes tipos de produtos. 

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